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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

Decreto 057/2019

DATA DE ASSINATURA

06/05/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

057

EMENTA

REGULAMENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO Á INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011

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